Tipo de julgamento: virtualProcesso: RE 1495108 (Tema 1348)Partes: Alpha – P Regitano e Perrone Administração de Bens Próprios Ltda. x Município de PiracicabaRelator: Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 7×0, para reconhecer que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de...Leia mais

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo...Leia mais

Em uma decisão de grande impacto para o setor exportador, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 2 de outubro de 2024, o julgamento das ADIs 6040 e 6055, decidindo por 7 votos a 2 que o governo federal pode reduzir os percentuais do Reintegra, programa de devolução de créditos tributários para empresas exportadoras....Leia mais