Brasília, 02/06/2024 – O Ministério da Fazenda pretende aproveitar o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária sobre o consumo, que deve ser enviado nesta semana ao Congresso Nacional, para detalhar como será a taxação sobre herança e doação no exterior, além de abrir caminho para a tributação de planos de previdência privada (PGBL...Leia mais

Supremo poderá julgar modulação da decisão da incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias BÁRBARA MENGARDO A modulação dos efeitos da decisão que definiu a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e a incidência de PIS e Cofins na locação de bens móveis e imóveis estão entre os destaques tributários...Leia mais

A UNK Advogados patrocinou o leading case que uniformizou o entendimento no âmbito do TRF-4 O TRF-4 consolidou o entendimento sobre a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em favor da pessoa física que exerce atividade notarial ou registral. Em processo patrocinado pela UNK ADVOGADOS, em sede de Incidente de Assunção de Competência, julgado em 07...Leia mais