Em uma decisão de grande impacto para o setor exportador, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 2 de outubro de 2024, o julgamento das ADIs 6040 e 6055, decidindo por 7 votos a 2 que o governo federal pode reduzir os percentuais do Reintegra, programa de devolução de créditos tributários para empresas exportadoras....Leia mais

O governo federal, por meio do Programa de Transação Integral (PTI), espera arrecadar R$ 30 bilhões em 2025, com a adesão de 20% dos contribuintes envolvidos em litígios tributários de grande impacto econômico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Este programa foi instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de...Leia mais

Por 7×1, a 1ª Seção do STJ decidiu que as stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários, possuem natureza mercantil. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, no sentido de que não se trata de remuneração. Portanto, as pessoas físicas devem ser tributadas no momento...Leia mais

STJ pode julgar IR sobre remessa ao exterior em repetitivo Decisão é de interesse de multinacionais brasileiras que pagam por serviços técnicos de outros países. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se julgará como recurso repetitivo – para orientar as instâncias inferiores – a aplicação de tratados internacionais para a isenção de Imposto de...Leia mais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão crucial para o setor empresarial e para os cofres da União. Em análise estão os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, que abordam a exclusão de importantes rubricas de retenção da base de...Leia mais

Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal ALEXANDRE LEORATTI O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que uma indústria química do nordeste não pode aproveitar o benefício fiscal de redução do IRPJ em 75% sem a autorização da Delegacia Regional da...Leia mais

25/01/2021 Valor Econômico O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada...Leia mais

Segundo estudo ‘Contencioso Tributário no Brasil’, produzido pelo Insper, valor representa 75% do PIB ALEXANDRE LEORATTI Em meio à discussão política sobre a Reforma Tributária, o contencioso tributário no Brasil, que representa a soma de todas as discussões tributárias do país, alcançou o valor de R$ 5,4 trilhões no ano passado, número que representa 75% do...Leia mais

Nova legislação não permite benefícios fiscais para produtos in natura – Tiago Francisco / Divulgação Sistema Farsul A Lei Federal 160/2017 que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 determina que os estados não podem mais conceder benefícios fiscais para produtos agrícolas in natura. Assim, a nova legislação não permite a manutenção da redução...Leia mais