28 de April de 2023
(PT) STJ JULGA OS BENEFÍCIOS DE ICMS NA BASE DO IRPJ E CSLL
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(PT) Publicações
13 de April de 2023
(PT) STF DECIDE QUE VAREJISTAS NÃO PAGAM ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE OUTROS ESTADOS
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