(PT) Publicações

(PT) TJRJ derruba liminares que determinavam a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ISS

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15 de June de 2026

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03 de June de 2026

(PT) STJ retoma julgamento sobre salário-educação para titulares de cartórios em 10 de junho

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02 de June de 2026

(PT) PGFN reabre transação para débitos inscritos em dívida ativa

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