O TRF-4 consolidou o entendimento sobre a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em favor da pessoa física que exerce atividade notarial ou registral.
Em processo patrocinado pela UNK ADVOGADOS, em sede de Incidente de Assunção de Competência, julgado em 07 de julho de 2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento pela não incidência da contribuição ao salário-educação paga pelos titulares de cartórios, reconhecendo também o direto à devolução do indébito.
Por unanimidade, a Primeira Seção deste Tribunal acolheu a tese dos contribuintes, através de voto do Relator Desembargador Leandro Paulsen, o qual destacou não ser possível equiparar o titular de serviços públicos notariais e registrais ao conceito de empresa.
A decisão, pelos seus fundamentos e efeitos, representa uma importante conquista para a categoria representada, além do que terá caráter vinculante para os juízes e órgãos fracionários da 4ª Região, bem como contribui para a discussão da controvérsia nos demais Tribunais Regionais Federais e também nos Tribunais Superiores.
IAC nº 50522061920214040000
Processo Originário nº 50040722020204047105
O que o julgamento do Tema 1.348 muda para produtores rurais, proprietários de imóveis de aluguel e famílias que planejam a sucessão Quem decide transferir […]
Leia maisO corte linear de benefícios fiscais da LC 224/2025 A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, instituiu, em seu art. 4º, […]
Leia maisUma empresa pode ter investido em pesquisa, mobilizado profissionais qualificados e desenvolvido uma solução realmente inovadora. Ainda assim, pode perder os incentivos da Lei do […]
Leia mais