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24 de agosto de 2026

PLP 6/2026: proposta busca blindar os incentivos fiscais da Lei do Bem do corte linear instituído pela LC 224/2025

O corte linear de benefícios fiscais da LC 224/2025 A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, instituiu, em seu art. 4º, […]

Dedutibilidade de despesas de custeio por titulares de serventias: Impactos da Solução de Consulta Cosit nº 79/2026

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 79, de 14 de maio de 2026, voltou a delimitar com rigor os requisitos […]

Receita Federal trava o “crédito extra” do Tema 69

O chamado “Tema 69” do Supremo Tribunal Federal representou um dos mais relevantes marcos da jurisprudência tributária brasileira nas últimas décadas, ao redefinir os limites […]

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