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Receita Federal
Em recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, foi atualizado o entendimento do fisco federal quanto à tributação de PIS e COFINS nas remessas para remunerar a importação de softwares.  Nos termos da Solução de Consulta n° 107/2023, incide PIS e COFINS Importação nas remessas para remuneração de softwares adquiridos do exterior,...
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