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Supremo Tribunal Federal
Ontem à noite, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema que afetará significativamente as empresas varejistas. Por 6 votos a 5, ficou estabelecido que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de diferentes estados será proibida a partir de 2024. Os ministros também decidiram que os estados têm...
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