12 de março de 2026
Aspectos sensíveis e potenciais questionamentos da LC nº 224/2025 e do Decreto nº 12.808
A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo recentíssimo Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025, além de estabelecer novas regras para a concessão […]
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