Ontem à noite, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema que afetará significativamente as empresas varejistas. Por 6 votos a 5, ficou estabelecido que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de diferentes estados será proibida a partir de 2024.
Os ministros também decidiram que os estados têm até o final do ano para regulamentar o uso dos créditos acumulados pelos contribuintes, caso contrário, os contribuintes poderão fazer transferências sem restrições ou limitações.
Esta decisão está ligada a uma decisão anterior tomada em abril de 2021, que impedia os estados de cobrar impostos nas transferências de mercadorias, beneficiando o setor, mas afetando os créditos que as empresas acumulam e usam para reduzir os pagamentos de impostos.
O STF precisou resolver o efeito colateral dessa decisão anterior, que restringiria o uso de crédito apenas ao estado de origem da mercadoria, causando desequilíbrios no fluxo de caixa das empresas.
Agora, a corte decidiu a partir de quando a decisão de derrubar a cobrança de ICMS será válida e como os créditos serão regulamentados, o que é crucial para as empresas.
—
Antonio S. K. G. Machado
O chamado “Tema 69” do Supremo Tribunal Federal representou um dos mais relevantes marcos da jurisprudência tributária brasileira nas últimas décadas, ao redefinir os limites […]
Leia maisA Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo recentíssimo Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025, além de estabelecer novas regras para a concessão […]
Leia maisPassados poucos dias da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu o pagamento de juros sobre o capital próprio calculados sobre os exercícios […]
Leia mais