Segurança de decisões transitadas em julgado

A UNK Advogados defende grupo industrial em autuação relevante de IPI, discutindo a possibilidade de a Receita Federal cobrar, de forma retroativa, tributos afastados por decisão judicial definitiva. O caso busca reafirmar a força da coisa julgada e a previsibilidade do sistema tributário, tema sensível para empresas que estruturam seus investimentos com base em decisões estáveis do Judiciário.