Em recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, foi atualizado o entendimento do fisco federal quanto à tributação de PIS e COFINS nas remessas para remunerar a importação de softwares.
Nos termos da Solução de Consulta n° 107/2023, incide PIS e COFINS Importação nas remessas para remuneração de softwares adquiridos do exterior, independentemente se o software for customizado/customizável ou de “prateleira”.
A alteração do entendimento anteriormente disposto na Solução de Divergência COSIT n° 2/2019 – a qual determinava a não incidência das contribuições na importação de licença de uso de softwares por não se equiparar à prestação de serviços – se adequa ao decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.945 e da ADI nº 5.659 que caracteriza o software/licenças de uso como prestação de serviços.
A Solução de Consulta ainda traz uma regra de transição, na qual determina que as novas orientações terão efeitos a partir da publicação do novo entendimento – ocorrida em 13/06/2023.
Nosso escritório fica à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
—
Maurício Levenzon Unikowski
Uma empresa pode ter investido em pesquisa, mobilizado profissionais qualificados e desenvolvido uma solução realmente inovadora. Ainda assim, pode perder os incentivos da Lei do […]
Leia maisO PLP 114/2026 recebeu parecer favorável da deputada Marussa Boldrin e já está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto é, na […]
Leia maisA morte de um sócio costuma ser tratada, em um primeiro momento, como um tema sucessório, isso porque, de fato, a participação societária integra o […]
Leia mais