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Tema STF sobre tributação da Selic

A UNK Advogados atuou em caso vinculado ao Tema 962 do STF, que afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela da taxa Selic recebida na devolução de tributos pagos a maior. A decisão consolidou entendimento favorável aos contribuintes e hoje orienta empresas de diferentes setores na maximização segura de seus créditos tributários e na estruturação de estratégias de recuperação de indébitos.

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15 de julho de 2026

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