Exclusão do DIFAL da base de PIS/COFINS

Em demanda estratégica, a UNK Advogados obteve uma das primeiras decisões reconhecendo que o ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS. O precedente, construído a partir de análise econômica e histórico legislativo, abre caminho para a recuperação de créditos relevantes e para a revisão da carga tributária de empresas que vendem para consumidores finais em todo o país.