Em uma decisão de grande impacto para o setor exportador, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 2 de outubro de 2024, o julgamento das ADIs 6040 e 6055, decidindo por 7 votos a 2 que o governo federal pode reduzir os percentuais do Reintegra, programa de devolução de créditos tributários para empresas exportadoras....Leia mais