Brasília, 11 de junho de 2024 — Em um movimento inesperado, o Congresso Nacional devolveu a Medida Provisória 1227/24 ao governo, argumentando que a medida não atendia aos requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição Federal. A MP, que limitava a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, enfrentou forte resistência...Leia mais

No dia 10 de junho, o Partido Progressista ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.227/2024, que limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. A seguir, os principais tópicos abordados na ação:Inconstitucionalidade FormalA ADI argumenta que a MP não atende aos...Leia mais

O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava...Leia mais

A Finep acaba de aprovar uma linha de crédito de R$ 1,6 bilhão para apoiar a manutenção da capacidade produtiva e de inovação de empresas inovadoras do Rio Grande do Sul afetadas pelas inundações. O anúncio foi feito em cerimônia realizada em 29/5, com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo...Leia mais

Brasília, 02/06/2024 – O Ministério da Fazenda pretende aproveitar o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária sobre o consumo, que deve ser enviado nesta semana ao Congresso Nacional, para detalhar como será a taxação sobre herança e doação no exterior, além de abrir caminho para a tributação de planos de previdência privada (PGBL...Leia mais

Em recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, foi atualizado o entendimento do fisco federal quanto à tributação de PIS e COFINS nas remessas para remunerar a importação de softwares.  Nos termos da Solução de Consulta n° 107/2023, incide PIS e COFINS Importação nas remessas para remuneração de softwares adquiridos do exterior,...Leia mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa quarta-feira (10/05/2023) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de Lucro Presumido. Por maioria, os ministros do STJ acompanharam o...Leia mais

Na última quarta-feira (26/04), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou um julgamento importante sobre o tema 1.182, que trata da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A questão é bastante controversa e tem gerado debates há anos, uma vez que muitas empresas...Leia mais

Ontem à noite, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema que afetará significativamente as empresas varejistas. Por 6 votos a 5, ficou estabelecido que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de diferentes estados será proibida a partir de 2024. Os ministros também decidiram que os estados têm...Leia mais

​As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava...Leia mais