Ato decorreu do julgamento do REsp nº 1.767.945/PR que firmou o entendimento permitindo a correção monetária no pedido de ressarcimento de crédito presumido do PIS/Cofins, fixando o tema 1.003/STJ A Súmula Carf nº 125 previa que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos...Leia mais

O fim do prazo para declarar o ITR é dia 30/09, a estimativa de recebimento das declarações é de aproximadamente 6 milhões até o final do prazo. Restando 30 (trinta) dias para findar o prazo de entrega da DIRT 2022, mais de 1.890.192 milhão de contribuintes já efetuaram sua declaração e enviaram à Receita Federal....Leia mais

Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o...Leia mais

Decisão é da 1ª Turma do STJ e pode levar a uma corrida dos contribuintes ao Judiciário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores fixos e mensais. É a primeira vez que...Leia mais

Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96 Mariana Branco Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais...Leia mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, por maioria, de que a taxa de juros remuneratório das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto n. 22.626/93. Com esse entendimento e por maioria dos votos, a corte superior negou provimento ao recurso especial interposto...Leia mais

Supremo poderá julgar modulação da decisão da incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias BÁRBARA MENGARDO A modulação dos efeitos da decisão que definiu a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e a incidência de PIS e Cofins na locação de bens móveis e imóveis estão entre os destaques tributários...Leia mais

Decisões excluíam PIS, Cofins e o próprio imposto municipal da sua base de cálculo O município do Rio de Janeiro tem feito uma ofensiva para derrubar liminares que determinaram a exclusão do ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do ISS. Essas decisões têm sido obtidas por empresas que se baseiam no julgamento do...Leia mais

O imposto sobre a renda incidente sobre o ganho do capital auferido pela pessoa física ou pessoa jurídica é calculado sobre a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem e o respectivo custo de aquisição, conforme regra geral amplamente conhecida pela comunidade tributária e prevista no art. 3º da Lei n. 7.713/88. Contudo,...Leia mais

Programa para setores de eventos e turismo prevê alíquota zero para tributos e parcelamento Por Beatriz Olivon Empresas têm recorrido ao Judiciário para obter o benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a área do turismo. O motivo principal é a exigência de cadastro regular...Leia mais