Brasília, 11 de junho de 2024 — Em um movimento inesperado, o Congresso Nacional devolveu a Medida Provisória 1227/24 ao governo, argumentando que a medida não atendia aos requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição Federal. A MP, que limitava a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, enfrentou forte resistência...Leia mais