No dia 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema Repetitivo 1319, cujo julgamento resultou na seguinte tese: “É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento”. Como o acórdão...Leia mais