A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo recentíssimo Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025, além de estabelecer novas regras para a concessão de benefícios fiscais federais, prevê a redução de incentivos atualmente vigentes, com relevantes e imediatos impactos sobre a carga tributária de médias e grandes empresas. A aplicação da nova legislação...Leia mais

Passados poucos dias da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu o pagamento de juros sobre o capital próprio calculados sobre os exercícios anteriores, ocorreu a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.296/25, trazendo uma importante alteração ao art. 75 da IN RFB 1.700/17, que trata justamente sobre essa forma de remuneração aos...Leia mais