A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo recentíssimo Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025, além de estabelecer novas regras para a concessão de benefícios fiscais federais, prevê a redução de incentivos atualmente vigentes, com relevantes e imediatos impactos sobre a carga tributária de médias e grandes empresas. A aplicação da nova legislação...Leia mais