Passados poucos dias da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu o pagamento de juros sobre o capital próprio calculados sobre os exercícios anteriores, ocorreu a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.296/25, trazendo uma importante alteração ao art. 75 da IN RFB 1.700/17, que trata justamente sobre essa forma de remuneração aos...Leia mais

No dia 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema Repetitivo 1319, cujo julgamento resultou na seguinte tese: “É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento”. Como o acórdão...Leia mais