O governo federal, por meio do Programa de Transação Integral (PTI), espera arrecadar R$ 30 bilhões em 2025, com a adesão de 20% dos contribuintes envolvidos em litígios tributários de grande impacto econômico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Este programa foi instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de...Leia mais

Por 7×1, a 1ª Seção do STJ decidiu que as stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários, possuem natureza mercantil. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, no sentido de que não se trata de remuneração. Portanto, as pessoas físicas devem ser tributadas no momento...Leia mais