Passados poucos dias da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu o pagamento de juros sobre o capital próprio calculados sobre os exercícios anteriores, ocorreu a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.296/25, trazendo uma importante alteração ao art. 75 da IN RFB 1.700/17, que trata justamente sobre essa forma de remuneração aos...Leia mais

No dia 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema Repetitivo 1319, cujo julgamento resultou na seguinte tese: “É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento”. Como o acórdão...Leia mais

O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 5 de novembro o texto base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera profundamente as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e cria o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), um novo modelo de tributação progressiva sobre as chamadas altas rendas....Leia mais

Contexto e sanção da Lei nº 15.184/2025 (PL nº 847/2025) No início deste mês, em 4 de agosto de 2025, tivemos uma notícia importante para o futuro da inovação e do empreendedorismo brasileiro: foi sancionado o Projeto de Lei nº 847/2025, convertido na Lei Ordinária nº 15.184/2025. Esse avanço dialoga diretamente com o superávit do...Leia mais

A Receita Federal inicia, nesta semana, a incorporação do segundo grupo de empresas ao projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), desta vez com foco no setor de tecnologia e software. Serão cerca de 185 companhias selecionadas por meio de entidades representativas nacionais, que receberão ofícios com as orientações para adesão. A medida dá...Leia mais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão crucial para o setor empresarial e para os cofres da União. Em análise estão os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, que abordam a exclusão de importantes rubricas de retenção da base de...Leia mais

A conexão entre a Lei do Bem e a FINEP reside na criação de um ambiente propício ao desenvolvimento tecnológico e inovação. Ambos os mecanismos incentivam as empresas a investir em novas tecnologias e processos, mas de formas complementares. Enquanto a Lei do Bem oferece incentivos fiscais que reduzem o custo direto de investimento em...Leia mais