O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 5 de novembro o texto base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera profundamente as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e cria o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), um novo modelo de tributação progressiva sobre as chamadas altas rendas....Leia mais

Ato decorreu do julgamento do REsp nº 1.767.945/PR que firmou o entendimento permitindo a correção monetária no pedido de ressarcimento de crédito presumido do PIS/Cofins, fixando o tema 1.003/STJ A Súmula Carf nº 125 previa que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos...Leia mais

Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o...Leia mais

O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia de Covid-19, que diminuiu receitas e margens, e a reforma tributária (que deve voltar à pauta agora em 2021) explicam a preferência pela...Leia mais