Contencioso Passivo

O Rio Grande do Sul implementou um novo modelo para negociação de débitos estaduais: o Acordo Gaúcho. Mais do que um programa de parcelamento, trata-se de uma ferramenta moderna de transação tributária, criada para oferecer soluções personalizadas conforme...
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O decreto que regulamenta o Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que permitirá a regularização de débitos fiscais com o Estado do Rio Grande do Sul em condições facilitadas, é assinado e autoriza o lançamento de editais de...
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