Passados poucos dias da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu o pagamento de juros sobre o capital próprio calculados sobre os exercícios anteriores, ocorreu a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.296/25, trazendo uma importante alteração ao art. 75 da IN RFB 1.700/17, que trata justamente sobre essa forma de remuneração aos...Leia mais

No dia 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema Repetitivo 1319, cujo julgamento resultou na seguinte tese: “É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento”. Como o acórdão...Leia mais

O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 5 de novembro o texto base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera profundamente as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e cria o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), um novo modelo de tributação progressiva sobre as chamadas altas rendas....Leia mais

O Rio Grande do Sul implementou um novo modelo para negociação de débitos estaduais: o Acordo Gaúcho. Mais do que um programa de parcelamento, trata-se de uma ferramenta moderna de transação tributária, criada para oferecer soluções personalizadas conforme a realidade financeira de cada contribuinte. A iniciativa integra a política estadual de recuperação de créditos e...Leia mais