Brasília, 02/06/2024 – O Ministério da Fazenda pretende aproveitar o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária sobre o consumo, que deve ser enviado nesta semana ao Congresso Nacional, para detalhar como será a taxação sobre herança e doação no exterior, além de abrir caminho para a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) voltados para o planejamento sucessório. Ambas as cobranças são objeto de longas disputas no Judiciário, tendo chegado inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A inclusão desse tema no texto da regulamentação, segundo pessoas próximas da discussão, visa atender a um pedido dos Estados, uma vez que esse tipo de tributação é de competência dos governadores e ocorre por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
No Congresso, porém, já há oposição ao movimento da equipe econômica, sob o argumento de que a regulamentação neste momento deveria se concentrar na tributação sobre o consumo.
Apesar de a reforma ter como foco os tributos sobre o consumo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada no fim do ano passado já trouxe mudanças na taxação do patrimônio, como no caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – dando mais poderes aos Estados para reajustar o valor venal dos imóveis, ou seja, a base sobre a qual incide o tributo.
Agora, o objetivo é aprofundar essas alterações por meio de lei complementar, que terá de ser submetida ao Congresso. O tema interessa aos governadores porque, se a regulamentação for aprovada ainda este ano, eles poderiam ampliar a arrecadação via ITCMD já a partir de 2025. (Bianca Lima, Alvaro Gribel e Mariana Carneiro).
Fonte: Broadcast+
