Na última quarta-feira (26/04), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou um julgamento importante sobre o tema 1.182, que trata da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A questão é bastante controversa e tem gerado debates há anos, uma vez que muitas empresas...Leia mais

Ontem à noite, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema que afetará significativamente as empresas varejistas. Por 6 votos a 5, ficou estabelecido que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de diferentes estados será proibida a partir de 2024. Os ministros também decidiram que os estados têm...Leia mais

​As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava...Leia mais

As empresas que produzem e beneficiam o soja, foram preteridas do direito ao crédito de PIS E COFINS nas exportações. A celeuma gira em torno da interpretação do Fisco em relação ao conceito de produção, versus conceito de industrialização. Para a Receita Federal do Brasil, os beneficiamentos acometidos ao grão estão vinculados exclusivamente à industrialização e,...Leia mais

Ato decorreu do julgamento do REsp nº 1.767.945/PR que firmou o entendimento permitindo a correção monetária no pedido de ressarcimento de crédito presumido do PIS/Cofins, fixando o tema 1.003/STJ A Súmula Carf nº 125 previa que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos...Leia mais

O fim do prazo para declarar o ITR é dia 30/09, a estimativa de recebimento das declarações é de aproximadamente 6 milhões até o final do prazo. Restando 30 (trinta) dias para findar o prazo de entrega da DIRT 2022, mais de 1.890.192 milhão de contribuintes já efetuaram sua declaração e enviaram à Receita Federal....Leia mais

Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o...Leia mais

Decisão é da 1ª Turma do STJ e pode levar a uma corrida dos contribuintes ao Judiciário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores fixos e mensais. É a primeira vez que...Leia mais

Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96 Mariana Branco Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais...Leia mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, por maioria, de que a taxa de juros remuneratório das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto n. 22.626/93. Com esse entendimento e por maioria dos votos, a corte superior negou provimento ao recurso especial interposto...Leia mais