Contexto e sanção da Lei nº 15.184/2025 (PL nº 847/2025) No início deste mês, em 4 de agosto de 2025, tivemos uma notícia importante para o futuro da inovação e do empreendedorismo brasileiro: foi sancionado o Projeto de Lei nº 847/2025, convertido na Lei Ordinária nº 15.184/2025. Esse avanço dialoga diretamente com o superávit do...Leia mais

Neste mês, o Prefeito Ernani de Freitas Gonçalves sancionou a lei que formaliza a criação da Scala AI City em Eldorado do Sul. Este projeto representa um marco significativo, sendo a primeira cidade de data centers da América Latina, projetada para atender às crescentes demandas de processamento de dados e cargas de trabalho de inteligência...Leia mais

Finep e MCTI lançaram na quinta-feira, 12/12, as chamadas “Finep/MCTI Pró-infra Expansão e Desenvolvimento de Infraestrutura de Pesquisa, Modernização de Ambientes Físicos e Aquisição de Equipamentos” e “Pró-Infra Centros Temáticos”. Juntos, os instrumentos somam R$ 1,2 bilhão, destinados ao fortalecimento da infraestrutura de pesquisa do país. A chamada Pró-infra Expansão e Desenvolvimento destinará R$ 700...Leia mais

Tipo de julgamento: virtualProcesso: RE 1495108 (Tema 1348)Partes: Alpha – P Regitano e Perrone Administração de Bens Próprios Ltda. x Município de PiracicabaRelator: Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 7×0, para reconhecer que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de...Leia mais

Em uma decisão de grande impacto para o setor exportador, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 2 de outubro de 2024, o julgamento das ADIs 6040 e 6055, decidindo por 7 votos a 2 que o governo federal pode reduzir os percentuais do Reintegra, programa de devolução de créditos tributários para empresas exportadoras....Leia mais

O governo federal, por meio do Programa de Transação Integral (PTI), espera arrecadar R$ 30 bilhões em 2025, com a adesão de 20% dos contribuintes envolvidos em litígios tributários de grande impacto econômico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Este programa foi instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de...Leia mais

Por 7×1, a 1ª Seção do STJ decidiu que as stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários, possuem natureza mercantil. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, no sentido de que não se trata de remuneração. Portanto, as pessoas físicas devem ser tributadas no momento...Leia mais

STJ pode julgar IR sobre remessa ao exterior em repetitivo Decisão é de interesse de multinacionais brasileiras que pagam por serviços técnicos de outros países. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se julgará como recurso repetitivo – para orientar as instâncias inferiores – a aplicação de tratados internacionais para a isenção de Imposto de...Leia mais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão crucial para o setor empresarial e para os cofres da União. Em análise estão os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, que abordam a exclusão de importantes rubricas de retenção da base de...Leia mais

Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal ALEXANDRE LEORATTI O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que uma indústria química do nordeste não pode aproveitar o benefício fiscal de redução do IRPJ em 75% sem a autorização da Delegacia Regional da...Leia mais