O Rio Grande do Sul implementou um novo modelo para negociação de débitos estaduais: o Acordo Gaúcho. Mais do que um programa de parcelamento, trata-se de uma ferramenta moderna de transação tributária, criada para oferecer soluções personalizadas conforme a realidade financeira de cada contribuinte. A iniciativa integra a política estadual de recuperação de créditos e...Leia mais

O decreto que regulamenta o Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que permitirá a regularização de débitos fiscais com o Estado do Rio Grande do Sul em condições facilitadas, é assinado e autoriza o lançamento de editais de adesão voltados a diferentes perfis de dívidas, inclusive aquelas ainda em discussão judicial. A medida representa uma...Leia mais

Por Antônio Sérgio Knieling Gouveia Machado* Criado como instrumento essencial para viabilizar a Reforma Tributária, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) nasceu com o objetivo de mitigar os impactos da extinção de incentivos fiscais concedidos pelos estados. No entanto, o que deveria ser uma solução técnica e política corre o risco de se...Leia mais

A exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, abriu caminho para debates relevantes no âmbito do STF. Nosso sócio Maurício Levenzon Unikowski contribuiu para matéria publicada no Jornal Valor a respeito da perspectiva desses julgamentos para 2025. Entre as chamadas “teses filhotes”, duas disputas bilionárias ganham...Leia mais

Neste mês, o Prefeito Ernani de Freitas Gonçalves sancionou a lei que formaliza a criação da Scala AI City em Eldorado do Sul. Este projeto representa um marco significativo, sendo a primeira cidade de data centers da América Latina, projetada para atender às crescentes demandas de processamento de dados e cargas de trabalho de inteligência...Leia mais

Finep e MCTI lançaram na quinta-feira, 12/12, as chamadas “Finep/MCTI Pró-infra Expansão e Desenvolvimento de Infraestrutura de Pesquisa, Modernização de Ambientes Físicos e Aquisição de Equipamentos” e “Pró-Infra Centros Temáticos”. Juntos, os instrumentos somam R$ 1,2 bilhão, destinados ao fortalecimento da infraestrutura de pesquisa do país. A chamada Pró-infra Expansão e Desenvolvimento destinará R$ 700...Leia mais

Questão foi definida em um rápido julgamento realizado pelos ministros da 1ª Turma. Os contribuintes venceram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão tributária relevante, relacionada à chamada “tese do século”. Os ministros da 1ª Turma, em um rápido julgamento realizado na terça-feira, 12, entenderam que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deve...Leia mais

Tipo de julgamento: virtualProcesso: RE 1495108 (Tema 1348)Partes: Alpha – P Regitano e Perrone Administração de Bens Próprios Ltda. x Município de PiracicabaRelator: Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 7×0, para reconhecer que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de...Leia mais

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo...Leia mais

Em uma decisão de grande impacto para o setor exportador, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 2 de outubro de 2024, o julgamento das ADIs 6040 e 6055, decidindo por 7 votos a 2 que o governo federal pode reduzir os percentuais do Reintegra, programa de devolução de créditos tributários para empresas exportadoras....Leia mais